Política de Privacidade

Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pela Faculdade da Polícia Militar, incluindo Usuários dos sites ou outros meios operados pela Faculdade da Polícia Militar e resume como a Faculdade da Polícia Militar poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor. Ao acessar e/ou utilizar o site da Fundação Tiradentes, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito. Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela Faculdade da Polícia Militar, bem como os sites e serviços por ela operados.

• Lei nº 13.709/201 –Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( LGPD);
• Lei nº12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet;
  Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 – Regulamenta o Marco Civil da Internet;
• Norma NBR ISO/IEC 27001:2013 – Tecnologia da Informação – Técnicas de Segurança – Sistemas de gestão da segurança da informação – Requisitos;
• ISO / IEC 27701 Técnicas de segurança – extensão à ISO / IEC 27001 e ISO / IEC 27002 para gerenciamento de informações privadas – Requisitos e diretrizes;
• COBIT 5 – Control Objectives for Information and related Technology. ISACA, ITGI, 2012

Fundação Tiradentes: mantenedora da Faculdade da Polícia Militar.

Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site(s) e/ou aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

Aluno: usuário dos sistemas da Faculdade da Polícia Militar. Cookies: são pequenos arquivos de texto que um site, quando visitado, coloca no computador do usuário ou no seu dispositivo móvel, através do navegador de internet (browser).

Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela Fundação Tiradentes e/ou suas demais unidades, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela Fundação Tiradentes identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.

Finalidade: o objetivo, o propósito que a Fundação Tiradentes deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.

Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.

Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da Fundação Tiradentes.

Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a Fundação Tiradentes trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

4.1 Coleta e Uso de Informações Pessoais

O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de formulários, ou por meio dos sites operados pela Fundação Tiradentes. Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pela Faculdade da Polícia Militar, inclusive nos sites por ela operados, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme descrito a seguir:

Nome Completo, E-mail, Data de nascimento, Número de telefone, Curso de interesse e Como nos conheceu: para que a pessoa que esteja interessada na Inscrição para o Vestibular possa fazer um pré-cadastro para o curso de interesse. Para isso, é necessário que os dados sejam fornecidos. A Faculdade da Polícia Militar enviará um e-mail para o e-mail cadastrado, com informações sobre o portal de serviços do vestibular. Esses dados também são coletados para que entremos em contato com os interessados nos cursos oferecidos pela Faculdade da Polícia Militar. Dessa forma, o Usuário está ciente de que seus dados fornecidos poderão ser utilizados internamente para fins promocionais e organizacionais pela Faculdade da Polícia Militar e concorda com o recebimento de SMS e mensagens de WhatsApp e e-mails da Faculdade da Polícia Militar.

Caso o Usuário queira entrar em contato com a Faculdade da Polícia Militar por meio da área “Fale Conosco” disponível no site, a Faculdade da Polícia Militar precisará coletar Tipo de Contato, Emitente, Assunto, Nome, e-mail e Número de Telefone para poder contatar o Usuário. Assim, o usuário CONSENTE que está de acordo em fornecer seu Nome, e-mail e seu Número de Telefone para que a Faculdade da Polícia Militar entre em contato com o usuário.

Outra forma e contato é a “Ouvidoria”, onde a Faculdade da Polícia Militar precisará coletar Tipo de Contato, Emitente, localidade que deseja realizar a manifestação, Nome, e-mail e Número de Telefone para poder contatar o Usuário. Assim, o usuário CONSENTE que está de acordo em fornecer seu Nome, e-mail e seu Número de Telefone para que a Faculdade da Polícia Militar entre em contato com o usuário.

4.2 Compartilhamento e Tratamento de Informações Pessoais

A Faculdade da Polícia Militar não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites para corretores de lista de e-mail sem seu expresso consentimento. A Faculdade da Polícia Militar poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

I.Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;

II.Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da Faculdade da Polícia Militar;

III.Com unidades pertencentes ao grupo;

IV.Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a Faculdade da Polícia Militar (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);

1. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco. VI. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

4.3 Motivos Legais para Divulgação dos Dados

Em certas circunstâncias, a Faculdade da Polícia Militar poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a Faculdade da Polícia Militar acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

1. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
2. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;

• Execução de seus contratos;

1. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
2. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
3. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Faculdade da Polícia Militar e suas empresas coligadas;

• Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
• Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da Faculdade da Polícia Militar.

A Faculdade da Polícia Militar cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A Fundação Tiradentes poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

4.4 Segurança de Informações Pessoais

Todas os Dados Pessoais serão armazenados na base de dados da Fundação Tiradentes ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pela Fundação Tiradentes, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente. A Fundação Tiradentes e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados. Embora a Fundação Tiradentes utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

4.5 Retenção de Dados

A Fundação Tiradentes retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços. A Fundação Tiradentes reterá seus Dados Pessoais e manterá seus dados armazenados até eventual requerimento de exclusão. A Fundação Tiradentes poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

A solicitação dos dados pessoais pode ser recusada, contudo a maior parte dos nossos serviços exigem alguns dados pessoais para que o serviço seja disponibilizado. Caso seja escolhido a opção de não disponibilizar os dados necessários para o fornecimento de um determinado serviço ou recurso, não haverá condições técnicas de continuidade na prestação dos serviços. Da mesma forma, quando for necessário coletar dados pessoais exigidos por lei, ou celebrar ou realizar um contrato e não houver o fornecimento dos dados, não será possível celebrar o contrato; ou, se isso estiver relacionado a um serviço existente que está sendo utilizado, poderá ser suspenso ou cancelado. Onde o fornecimento de dados for opcional e houver a escolher de não compartilhar dados pessoais, recursos que usam esses dados, como a personalização, não estarão funcionais para ouso.

4.6 Base Legal para Processamento

A Fundação Tiradentes apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Usuário. Conforme descrito na presente Política, a Fundação Tiradentes tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário. As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades. Tais interesses incluem proteger o Usuário e a Fundação Tiradentes de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.

O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à Fundação Tiradentes, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a Fundação Tiradentes encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação. Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com a Fundação Tiradentes por meio do e-mail [email protected].

4.7 Direito de Acessar e Controlar Dados Pessoais

A Fundação Tiradentes oferece ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:

• Excluir dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para fornecer os serviços).
• Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
• Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que a Fundação Tiradentes poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases.
• O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso Departamento de TIC por meio do e-mail [email protected] e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.

4.8 Revisões da Política

Caso a Faculdade da Polícia Militar modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível no site da Faculdade da Polícia Militar. Esta Política a partir da data de aprovação. Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade do website, por favor, entre em contato com a Fundação Tiradentes, por meio [email protected].

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5.1 Finalidade dos Cookies

Os cookies são usados para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos sites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

5.2 Tipos de cookies utilizados

Os nossos cookies têm diferentes funções:

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